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Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
Notícia ·
há 10 anos
STF reconhece repercussão geral sobre abono de permanência
Entendimento reconhecido será aplicado nos demais processos sobre a mesma matéria Conforme previsto na Constituição Federal, é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notícia ·
há 11 anos
Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso
Um consumidor deve receber uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, por ter pagado um boleto com um código de barras alterado e, em função disso, ter seu nome incluído em cadastros de proteção...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-39.2014.8.17.1110 PE
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL....
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